Conheça as atribuições do advogado dativo e compreenda o que caracteriza a atuação deste profissional perante a defensoria pública
É mais do que claro que a população brasileira é composta, em sua maioria, por pessoas de baixa renda que, quando acusadas pelo Estado ou por outras pessoas, não têm a condição financeira necessária para arcar com a defesa garantida constitucionalmente.
Sendo assim, muitos acabam por imaginar que, nestes casos, caberá somente à defensoria pública arcar com o socorro ao cidadão. Contudo, o que fazer quando o Estado não dispõe de defensores o suficiente para salvaguardar tal direito?
Então, é neste cenário que surge o advogado dativo, uma alternativa à precariedade do Estado em relação à garantia de direitos.
Quer compreender melhor o conceito de advogado dativo e como funciona a sua atuação? Dessa maneira, continue conosco até o final deste artigo e descubra tudo o que veio procurar!
Boa leitura!
O que significa Advogado Dativo?
Visto que o CPP (Código de Processo Penal) assegura a defesa de qualquer pessoa que esteja sendo julgada, bem como a Constituição Federal de 1988 garante a assistência jurídica às pessoas menos abastadas, o Advogado Dativo é indicado em casos onde a defensoria pública não seja capaz de agir.
Dessa maneira, é importante compreender que o advogado dativo não tem característica de defensor público, portanto, não compõe o quadro de defensores gratuitos mantidos pelo Estado para atender aos mais pobres.
Sendo assim, é importante, também, compreender o fato de que o advogado dativo presta orientação jurídica e defende o seu cliente em todas as jurisdições.
Destarte, dadas todas as informações acima, apesar de o advogado dativo não pertencer ao corpo de defensores públicos, ele presta o mesmo papel nos casos em que o acusado não seja capaz de arcar com os custos de sua defesa. Não obstante, o defensor dativo em questão deverá ser nomeado pelo Estado.
Ainda sobre a indicação do advogado dativo, quando o Estado não dispuser de serviços de assistência jurídica, a Ordem dos Advogados deverá fazer a nomeação do profissional responsável, por meio de suas seções estaduais ou subseções. No entanto, caso a OAB não disponha de subseções no município em questão, a justiça determina que o próprio juiz faça a nomeação do defensor para o caso.
Diferença entre Advogado Dativo e Advogado Constituído
Enquanto o advogado dativo é aquele indicado pela justiça para defender o cidadão comum e sem condições de arcar com os custos e honorários do profissional, conforme assegurado pelo Código de Processo Penal (CPP) e pela Constituição Federal, o advogado constituído é aquele definido pelo próprio acusado, sem a necessidade de indicação pela justiça e, é claro, com pagamento feito pela parte contratante dos serviços.
Quem paga os honorários do Advogado Dativo?
Em casos onde o acusado não é pobre, ele deverá arcar com os custos e honorários do advogado dativo. Contudo, nos demais casos, o Estado arcará com os honorários do profissional sem a geração de vínculo empregatício ou a implicação de direitos restritos ao servidor público.
E então, o que achou das informações? Compreendeu o conceito de advogado dativo e suas atribuições em relação ao Estado e as pessoas menos abastadas em processo de acusação?
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