skip to Main Content
Modelo De Contrato De Prestação De Serviços Médicos Entre Pessoas Jurídicas

Modelo de contrato de prestação de serviços médicos entre pessoas jurídicas

Confira um modelo de contrato de prestação de serviços médicos entre pessoas jurídicas

Garanta a segurança legal da sua atuação com um contrato de prestação de serviços médicos entre pessoas jurídicas!

Atuar com serviços médicos é uma grande responsabilidade, afinal, afeta diretamente a saúde e bem-estar das pessoas. 

Dessa forma, quando falamos da prestação de serviços médicos entre pessoas jurídicas, a existência de um contrato que deixe explicita as responsabilidades e deveres de todas as partes envolvidas é fundamental. 

E por sabermos disso, disponibilizamos um modelo de contrato de prestação de serviços médicos entre pessoas jurídicas, para que você possa utilizar a garantir sua segurança legal diante de situações adversas. 

A importância de um contrato de prestação de serviços médicos entre pessoas jurídicas

O contrato é algo presente em diversos âmbitos, pois, tem o papel crucial de registrar o acordo, responsabilidades e direitos das partes envolvidas em alguma ação. 

A relação de prestação de serviços médicos entre pessoas jurídicas, precisa ser prevista em contrato para: 

  • Deixar claro o que será feito; 
  • Garantir a segurança das partes;
  • Definir multas em caso de quebra de contrato; entre outros. 

Sabendo dessa importância crucial, nós buscamos e disponibilizamos um modelo de contrato de prestação de serviços médicos entre pessoas jurídicas para você!

Modelo de contrato de prestação de serviços médicos entre pessoas jurídicas

1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS Pelo presente instrumento particular, de um lado, a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA, com sede na Rua Pedro Quirino da Silva, nº 1.154, Bairro Umuarama, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e com filial na Av. 107, nº 653, Bairro Campos Elíseos, na cidade de Capinópolis, Estado de Minas Gerais, CEP. 38360-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.763.673/0009-81, neste ato representada pelo Gerente Geral RENATO GONÇALVES DARIN, brasileiro, casado, Administrador, residente e domiciliado nesta mesma cidade e estado, na Rua das Petúnias, nº 131, Bairro Cidade Jardim, CEP. 38412-112, portador da Carteira de Identidade nº 19.769.411 SSP/SP, e do CPF nº 102.119.748-38, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa ___________________., com sede na _____________, na cidade de ________, Estado de _________, CEP. _________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________________, neste ato representada por______________________, portador da Cédula de Identidade RG nº __________, CRM-MG ________ e do CPF nº ___________, residente e domiciliado na _________________, e pelos anuentes abaixo assinados, todos eles sócios da empresa doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo entre as partes, celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, mediante as condições estabelecidas nas Cláusulas seguintes: 

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto do presente contrato, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, ATENDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E CIRURGIAS, DENTRO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS, DENOMINADO FAEPU-FILIAL DE CAPINÓPOLIS, conforme proposta apresentada pela CONTRATADA em __/__/2018, que passa a fazer parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição, como ANEXO. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS (ESPECIALIDADES) E RESPECTIVOS PREÇOS: 

2.1. Os Serviços Médicos que serão prestados pela CONTRATADA, dentro das dependências do Hospital Municipal de Capinópolis, deverão atender as seguintes especialidades, bem como, as respectivas estimativas mensais de atendimento/valores: 

2.1.1. CARDIOLOGIA: 

  1. a) Atendimento Ambulatorial de 120 (cento e vinte) pacientes/mês com retorno; 
  2. b) VALOR: R$45,00 (quarenta e cinco reais) por consulta. 

2.1.2. PEDIATRIA: 

  1. a) Atendimento Ambulatorial de 100 (cem) consultas pacientes/mês com retorno; 
  2. b) VALOR MENSAL: R$5.000,00 (cinco mil reais) fixo por mês. 
  3. c) Atendimento Hospitalar com cobertura integral de partos, internações e atendimentos a recém nascidos, através de plantão não presencial e atendimento presencial; 
  4. d) VALOR POR PARTO NORMAL OU CESARIANA: R$400,00 (quatrocentos reais). 

2 2.1.3. GINECOLOGIA: 

  1. a) Atendimento Ambulatorial pacientes/mês com retorno. 
  2. b) VALOR FIXO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atendimento de 25 consultas semanais. c) Atendimento Hospitalar para procedimentos eletivos e de urgência e emergência; Atendimento Hospitalar para procedimentos eletivos de cirurgias Ginecológicas; Inclui acompanhamento diário de pacientes internados pós-cirúrgicos. 
  3. d) VALORES ESTIMADOS: R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) histerectomia; R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) laqueadura, curetagem, conização, cauterização de condiloma, períneo, etc. 

2.1.4. OBSTETRÍCIA: 

  1. a) VALOR FIXO: R$ 11.000,00 (onze mil reais) fixo por mês. 
  2. b) Atendimento Hospitalar para procedimentos eletivos e de urgência e emergência; Atendimento Hospitalar para procedimentos eletivos de Cirurgias Ginecológicas e partos; Inclui acompanhamento diário de pacientes internados pós-cirúrgicos, sem limite de consultas e/ou procedimentos. 

2.1.5. OTORRINOLARINGOLOGIA: Atendimento Ambulatorial de 60 pacientes/mês com retorno. 

  1. a) VALOR ESTIMADO: R$65,00 (sessenta e cinco reais) por consulta. 
  2. b) Atendimento de cirurgias no valor por procedimento de R$ 500,00 (quinhentos reais), 04 procedimentos totalizando R$ 2.000,00 por mês. Incluindo o acompanhamento diário dos pacientes. 

2.1.6. SERVIÇOS DE AUDITORIA MÉDICA: 

  1. a) Realização de Auditoria Médica com a prestação de serviços técnicos na avaliação dos prontuários e em todos os procedimentos realizados no Hospital, através de Visita Técnica semanal com duração de 02 (duas) horas; 
  2. b) VALOR MENSAL: R$2.120,00 (dois mil cento e vinte reais). 

2.1.7. PRONTO ATENDIMENTO (PLANTÃO): 

  1. a) Atendimento Hospitalar com cobertura de plantões presenciais, 24 horas por dia, todos os dias da semana. 
  2. b) VALOR ESTIMADO: R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) plantão diurno e noturno. E R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão quando da necessidade de acompanhamento médico para transferências. 

2.1.8. ANESTESIOLOGIA: 

  1. a) Atendimentos hospitalares eletivos em 02 (dois) dias semanais de 10 horas; 
  2. b) VALOR ESTIMADO: R$1.500,00 (hum mil, quinhentos reais), cada vinda ao hospital realizando os procedimentos conforme necessidades e no máximo 04 procedimentos. 

2.1.9. CIRURGIA GERAL E PEQUENAS CIRURGIAS: 

  1. a) Atendimento Hospitalar para procedimentos eletivos e de urgência e emergência; 
  2. b) Atendimento a cirurgia geral de urgência e emergência, por demanda;  
  3. c) Inclui o acompanhamento diário de pacientes internados pós-cirúrgicos; 
  4. d) Inclui procedimentos de cirurgias de médio porte como (vasculares, herniorrafias, hemorróidas, etc.) e pequenas cirurgias ambulatoriais conforme demanda encaminhada dos PSFs. 
  5. e) VALOR ESTIMADO: R$500,00 (quinhentos reais) por cada procedimento em um número de 12 procedimentos mensal e R$ 50,00 para 60 pequenas cirurgias mensais. 

2.1.10. AUXILIAR DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS: 

  1. a) Prestar serviço de auxiliar em cirurgias realizadas dentro do hospital quando necessário. b) VALOR ESTIMADO: R$ 100,00 (cem reais) por cirurgia. 
  2. c) VALOR ESTIMADO: R$ 150,00(cento e cinquenta reais) por cirurgia. Para médico que faça deslocamento de outra cidade para ajuda de custo (gasolina). 

2.1.11. FONOAUDIOLOGIA: 

  1. a) Atendimento ambulatorial de paciente/mês com retorno 4 horas por dia 1 vez por semana. 
  2. b) VALOR ESTIMADO: R$ 100,00 (cem reais) por hora. 

2.1.12. CLÍNICA MÉDICA (INTERNAÇÃO): 

  1. a) Atendimento Hospitalar com cobertura de plantões presenciais em duas ou mais visitas diárias caso necessário e em regime de sobreaviso por 24h diárias todos os dias da semana. 
  2. b) Este serviço terá que ser prestado por no mínimo dois e no máximo três profissionais, com escala a ser construída e discutida com os envolvidos. 
  3. c) VALOR ESTIMADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido em 02 ou no máximo 03 profissionais. 

2.2. As quantidades e os valores totais mensais conforme itens acima, (2.1.1 ao 2.1.12) serão estimados, considerando os serviços efetivamente realizados, podendo sofrer alterações de acordo com a demanda, considerando os valores unitários acima como base de cálculo para os valores totais, devidamente comprovado através do Demonstrativo de Serviços Prestados Mensal, com ciente/de acordo do Gestor Técnico do presente contrato e Gerência geral da FAEPU. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E ANUENTES: 

3.1. Os serviços médicos hospitalares objeto deste contrato, serão prestados pelos médicos abaixo relacionados, que compõem a equipe de prestadores dos serviços a cargo da CONTRATADA, e que também assinam este instrumento na condição de anuentes, declarando-se de acordo com todas as condições e obrigações pactuadas: 

  1. a) _________________________: nascido em __/__/____, portador da Cédula de Identidade RG nº ________, CRM nº _____ e do CPF. nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________; 
  2. b) _________________________: nascido em __/__/____, portador da Cédula de Identidade RG nº ________, CRM nº _____ e do CPF. nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________; 4 
  3. c) _________________________: nascido em __/__/____, portador da Cédula de Identidade RG nº ________, CRM nº _____ e do CPF. nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________; 

3.2. A relação dos médicos acima, prestadores dos serviços da CONTRATADA, poderá ser por esta alterada, sempre que necessário, mediante prévia comunicação à CONTRATANTE, por escrito, com expressa anuência desta última. 

3.3. Será única e exclusivamente da CONTRATADA, toda e qualquer responsabilidade em relação aos médicos prestadores de serviço acima relacionados, no que se refere ao pagamento dos mesmos pelos serviços prestados; encargos sociais, fiscais e trabalhistas; escala de serviço; controle de produtividade; e qualquer outro compromisso ou obrigação relacionado com a prestação dos serviços objeto deste contrato, inexistindo qualquer relação direta, de emprego ou de outra natureza qualquer, entre os referidos médicos prestadores de serviço e a CONTRATANTE. 

3.4. A ausência de um ou mais, dos médicos prestadores será coberta pelos prestadores restantes sem ônus adicional para a CONTRATANTE. 

3.5. Poderá haver troca de plantões entre os médicos prestadores dos serviços, integrantes da relação acima, troca esta sob supervisão e controle da CONTRATANTE, não havendo necessariamente transferência de valores por motivo de tais trocas, se ocorrerem. 

3.6. Uma vez distribuída a carga de trabalho aos componentes da equipe de médicos prestadores dos serviços, estes se responsabilizam, igualmente, pela execução da parte que couber a cada um, bem como por eventuais substituições dos ausentes, se ocorrer tal necessidade, sem que tais substituições gerem para a CONTRATADA qualquer pagamento extra, além daqueles previstos neste contrato. 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO: 

4.1. Pelos serviços prestados, objeto deste contrato, a CONTRATANTE fará o pagamento mensal em nome da pessoa jurídica ora CONTRATADA, mediante apresentação de Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA e Relatório de comprovação dos serviços emitido pela CONTRATANTE, estando ainda o pagamento sujeito aos descontos de encargos sociais e fiscais devidos, conforme legislação vigente a época de cada pagamento, sendo pago à CONTRATADA o saldo remanescente. 

4.2. A CONTRATADA emitirá a Nota Fiscal no 1º dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços e apresentará ao Gestor Técnico deste Contrato, que encaminhará para pagamento até o 20º (vigésimo) dia deste mesmo mês, sendo que, os pagamentos somente serão efetuados mediante apresentação da Nota Fiscal e do Demonstrativo de Serviços Prestados Mensal com o aceite/de acordo do Gestor Técnico da CONTRATANTE e Gerência Geral da FAEPU, e posterior encaminhamento à DIPDE/FAEPU aos cuidados da Srª Suzana Guanabara Nascimento, para liberação do pagamento. 

4.3. O pagamento será através de Ordem Bancária emitida pela CONTRATANTE em favor da CONTRATADA, ao BANCO ____, Nº ___, AGÊNCIA _____, CONTA CORRENTE Nº ______, de titularidade da CONTRATADA. 

4.4. Para assegurar o cumprimento das obrigações definidas neste contrato, como de responsabilidade da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá nas hipóteses em que se verificar cumprimento irregular ou descumprimento das obrigações contratuais, reter parcelas de pagamentos contratuais, mediante notificação escrita à CONTRATADA, ficando certo ainda que a CONTRATANTE poderá aplicar, ainda, as penalidades contratuais e legais cabíveis à espécie. 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 

5.1. O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais ou outro período, sempre mediante acordo entre as partes interessadas, através de aditivo contratual por escrito. 

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE CONTRATUAL: 

6.1. Os preços unitários acordados, mencionados na Cláusula Segunda deste instrumento, serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses. Após esse período os mesmos poderão ser revistos de comum acordo entre as partes, tendo como base o índice IGP-M/FGV do período ou outro índice que venha substituí-lo no caso de extinção deste. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES: 

Contabilidade Para Saude - Contabilidade em Florianópolis - SC | Audicor Auditoria e ContabilidadePowered by Rock Convert

7.1. Sem prejuízo das demais responsabilidades legais e contratuais assumidas, constituem responsabilidades das partes: 

7.1.1. DA CONTRATANTE: 

  1. a) Prestar apoio necessário à CONTRATADA na execução dos serviços ora contratados; 
  2. b) Garantir o acesso a informações que se fizerem necessárias para que os serviços possam transcorrer normalmente, sem interrupções; 
  3. c) Dar rápido andamento às providências a seu cargo; 
  4. d) Acompanhar a execução e inspecionar os serviços objeto deste Contrato, com amplos poderes para recusá-los ou sustá-los, desde que não estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
  5. e) Efetuar o pagamento dos serviços executados e aprovados no prazo fixado, conforme Cláusula Quarta deste contrato. 

7.1.2. DA CONTRATADA: 

  1. a) Realizar a execução e gerenciamento das atividades sob sua responsabilidade dentro das mais modernas técnicas aplicáveis ao desenvolvimento dos serviços; 
  2. b) Manter durante toda a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos;  
  3. c) Respeitar e verificar no decorrer da execução dos serviços, todas as condições técnicas e operacionais necessárias ao pleno desenvolvimento dos serviços; 
  4. d) Prestar todos os esclarecimentos necessários à CONTRATANTE ou a quem esta indicar quanto a informações concernentes à natureza e andamento dos serviços executados ou em execução; 
  5. e) Permitir à CONTRATANTE o acesso por si ou por quem esta indicar, a todos os dados relativos à prestação dos serviços, mormente quanto esta for instada a tanto por alguma autoridade administrativa, judicial ou policial, diligenciando-se em prontamente atender às solicitações feitas; 
  6. f) Agir de forma diligente e oportuna para atender à CONTRATANTE, observando as melhores práticas de execução dos serviços, normas e técnicas aplicáveis; 
  7. g) Respeitar e fazer respeitar permanentemente os direitos autorais, patentes, marcas, segredos de negócios e indústria, e outros direitos de propriedade intelectual da CONTRATANTE, bem como os mesmos direitos de seus fornecedores ou colaboradores envolvidos na execução deste instrumento, informando-os, de imediato, acerca de qualquer violação de que venha a ter conhecimento; 
  8. h) Admitir o acompanhamento dos serviços pela CONTRATANTE ou por agentes designados pela mesma, não omitindo dados ou informações aos mesmos; 
  9. i) Restituir à CONTRATANTE, quando da extinção ou rescisão deste contrato, todos os documentos que contenham informações relacionadas ao seu objeto, obtidas no período de vigência deste instrumento;
  10. j) Responsabilizar-se integralmente por multas e penalidades impostas pelos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, relativamente às atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, em função deste contrato; 
  11. k) Cumprir diligentemente os prazos, termos e condições estabelecidos neste instrumento; l) Coordenar as atividades relacionadas aos serviços prestados; 
  12. m) Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento de todas as parcelas de natureza trabalhista, previdenciária e secundária, notadamente salários, horas extras e encargos sociais, quanto a seus empregados ou prepostos, não existindo qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e CONTRATADA e ou empregados ou prepostos desta última; 
  13. n) Pagar todos os tributos e encargos, diretos e indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre o presente contrato; 
  14. o) Responsabilizar-se por todos os danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de dolo, imprudência, imperícia ou negligência. 
  15. p) Estimular a capacitação e aperfeiçoamento dos médicos prestadores, mantendo o serviço atualizado, dentro da referida especialidade. 
  16. q) Colaborar com o aperfeiçoamento do atendimento dispensado aos pacientes, ajudando a formular as estratégias para uma melhor assistência. 
  17. r) A CONTRATADA, pessoa jurídica, bem como todos os seus sócios, pessoas físicas, ficam responsáveis por todo e qualquer eventual dano causado à pacientes, durante os atendimentos e procedimentos cirúrgicos realizados em cumprimento do presente contrato, desde que sejam apurados os fatos e restar comprovada sua responsabilidade, ou seja, erro médico comprovado, exclusivo dos integrantes da CONTRATADA, respondendo integralmente por eventuais indenizações e/ou despesas processuais e honorários advocatícios que a CONTRATANTE vier a ser condenada em processo judicial originado em danos sofridos por pacientes vítimas de erro médico causado pelos sócios, representantes ou prepostos da CONTRATADA.  

CLÁUSULA OITAVA – DAS MULTAS E PENALIDADES: 

8.1. Pela falta de execução total ou parcial, ou pela má qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA serão aplicadas as seguintes sanções, na ordem abaixo: 

  1. a) Primeira ocorrência: Advertência por escrito e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos 03 últimos meses de faturamento para a FAEPU, independentemente de eventuais perdas e danos; 
  2. b) Segunda ocorrência: Perderá a concessão do presente Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes, e ainda: 

b.1) Suspensão por 05 (cinco) anos, de participação em qualquer procedimento na FAEPU. b.2) Perderá o direito à Declaração de Idoneidade (Atestado de Capacidade Técnica), para licitação em qualquer órgão. 

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO: 

9.1. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem nenhum ônus, mediante prévia comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

9.2. Poderá também ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, de imediato, mediante simples notificação à outra parte, respondendo a parte culpada, por infração contratual. Na hipótese de rescisão por infração contratual, fica instituída multa não compensatória à parte que der causa a infração, correspondente a 2% (dois por cento) sobre os 03 (três) últimos meses de faturamento para a FAEPU, independentemente de eventuais perdas e danos, sendo que o pagamento da multa não obsta a rescisão do contrato pela parte inocente, caso lhe convier. 

9.3. O presente contrato poderá ser rescindido, igualmente caso qualquer das partes requeira concordata (recuperação judicial) ou tenha sua falência requerida ou decretada. 

9.4. O contrato poderá, ainda, ser rescindido por motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Neste caso o contrato se resolve, não havendo indenização ou ônus de qualquer natureza, de uma parte em relação à outra. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA NATUREZA DO VÍNCULO: 

10.1. O presente contrato tem natureza civil, não criando vínculo empregatício entre a CONTRATADA (prestadores) e CONTRATANTE, ficando expressamente pactuado que, por força deste contrato, não se estabelece qualquer vínculo empregatício ou de outra natureza, entre os funcionários ou prestadores de serviços da CONTRATADA e a CONTRATANTE, responsabilizando-se a CONTRATADA pela administração e gerenciamento de toda a mão de obra necessária para execução e bom andamento dos serviços ora contratados, observando rigorosamente todas as 8 prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais e/ou correlatas em vigor no país, respondendo por todas as obrigações legais, mantendo a CONTRATANTE livre de quaisquer reivindicações de ordem social e/ou legal, obrigando-se ainda, a excepcionar a CONTRATANTE, em juízo ou fora dele, na hipótese de reclamação sobre qualquer pretendido vínculo dessas naturezas. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL: 

11.1. Fica designado como Gestor Técnico do presente instrumento, para questões técnicas, WALTER CINQUINI NETO, Coordenador Geral da FAEPU-Filial Capinópolis, portador da Carteira de Identidade nº RG: M-9.162.581 SSP/MG e do CPF nº 042.665.196-05, residente e domiciliado na cidade de Capinópolis, Estado de Minas gerais, na Av. 109, nº 256, Telefone: (34) 3263-3035, e como Gestor(a) Administrativo(a) dos aspectos contratuais, Kamilla Juliana Ribeiro Mateus Silva, Assistente Administrativa, lotada no Setor de Compras e Licitações da FAEPU, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.081.976-29, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16.856.000 SSP/MG, a quem a CONTRATADA deverá se dirigir para tratar de assuntos ou documentos relativos ao contrato. Se houver necessidade de substituição do (a) “gestor (a)” ora designado, na vigência deste Contrato, a CONTRATANTE poderá fazê-lo a seu exclusivo critério, comunicando a substituição, expressamente e por escrito, à CONTRATADA. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 

12.1. Qualquer alteração no presente instrumento, somente poderá ser feita de comum acordo entre as partes, através de Aditivos formais. 

12.2. As partes não poderão ceder, transferir ou, de qualquer modo, alienar direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, sem prévia e expressa anuência de uma parte em relação à outra. 

12.3. Qualquer tolerância na execução deste termo será entendida como mera liberalidade, em nada alterando as cláusulas nem criando direitos ou obrigações além das aqui pactuadas. 

12.4. A CONTRATADA será a única responsável por quaisquer acidentes de que possam ser vítima seus prestadores, quando nas dependências da CONTRATANTE, no desempenho dos serviços objeto desta contratação ou em conexão com eles. 

12.5. A CONTRATADA observará os regulamentos e normas disciplinares e de segurança adotados pela CONTRATANTE e os fará cumprir por seus prestadores. 

12.6. O presente instrumento não estabelece entre as partes qualquer forma de sociedade, agência, associação, consórcio ou responsabilidade solidária. 

12.7. O presente contrato obriga as partes signatárias bem como seus herdeiros e/ou sucessores a que título for. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO: 

13.1. As partes elegem o foro da cidade e comarca de Uberlândia (MG), para dirimir qualquer dúvida ou questão oriunda do presente contrato. E, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. 

Uberlândia, 02 de março de 2018. 

______________________________       _____________________________ 

CONTRATANTE                                        CONTRATADA 

ANUENTES: 

1) ______________________________________ 

2) ______________________________________ 

3) ______________________________________ 

4) ______________________________________ 

TESTEMUNHAS: 

1)___________________________________ 

2)_________________________________  

Fonte: Faepu 

Obs: modelo retirado da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (FAEPU), dados sendo exemplos. 

Mas, para garantir plena conformidade, o suporte contábil é essencial! 

Para que sua prestação de serviços seja sempre impecável e dentro de conformidade fiscal, é essencial ter o suporte de especialistas contábeis. 

Assim, se torna possível garantir segurança em todos os aspectos possíveis, promovendo toda a tranquilidade necessária para você focar em suas atividades. 

E você pode contar conosco, da Audicor, para isso! Não hesite em nos contatar.

This Post Has 0 Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back To Top