Para definir qual tipo de empresa abrir, avalie opções como MEI, Sociedade Limitada Unipessoal ou sociedade tradicional. O formato decide quem responde pelas obrigações, e o CNAE e o regime decidem quanto imposto a empresa paga. As três escolhas vêm antes do CNPJ.
A escolha da natureza jurídica para os novos negócios
O planejamento da empresa inicia pela escolha da natureza jurídica, que define a estrutura legal e as regras da operação. O formato determina se você terá sócios ou atuará de forma individual. É nele que se decide como cada sócio participa do capital.
O Microempreendedor Individual atende profissionais com faturamento até um limite anual, conforme o artigo 18-A, parágrafo 1º, da Lei Complementar 123/2006. O teto de receita bruta do MEI sofre mudanças nos próximos anos, exigindo acompanhamento para evitar o desenquadramento acidental.
| Ano-calendário | Limite de Receita Bruta Anual | Base Legal |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | LC 188/2021 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | LC 238/2026, art. 2º |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | LC 238/2026, art. 1º e 10, I |
Quem fatura acima desses limites ou exerce atividades não permitidas ao MEI pode optar pelo empresário individual ou sociedade limitada. A sociedade limitada permite um ou mais parceiros, com cotas que representam a participação de cada investidor no capital social.
O artigo 966 do Código Civil define empresário como quem exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Saber qual tipo de empresa abrir começa por saber se você é empresário nesse sentido.
O fim da EIRELI e a criação da SLU
Empreendedores buscam proteção patrimonial sem incluir sócios. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada cumpria esse papel, mas o artigo 980-A do Código Civil, que regulava a modalidade, foi revogado pela Lei 14.382/2022.
As antigas EIRELI passaram por conversão automática. O artigo 41 da Lei 14.195/2021 transformou as EIRELI existentes em sociedades limitadas unipessoais. A base da SLU está no artigo 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil, incluídos pela Lei 13.874/2019: a sociedade limitada pode ter uma ou mais pessoas.
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio fica restrita ao valor das suas quotas (art. 1.052 do Código Civil). Na SLU, esse sócio é um só.
Atuação profissional intelectual e as regras societárias
Nem todo profissional é empresário. O parágrafo único do artigo 966 do Código Civil diz que quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística não é empresário, mesmo com auxiliares.
A exceção não vale quando o exercício da profissão constitui elemento de empresa. Por isso o formato de quem presta serviço intelectual pede análise do jeito como o serviço é prestado.
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A Audicor Auditoria e Contabilidade S/S (CRC SC-005171/O) atende no Centro de Florianópolis, na R. Ten. Silveira, 482, sala 301. O serviço de abertura de empresas em Florianópolis começa justamente por essa escolha de formato.
O código CNAE e o impacto nas atividades
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) descreve o que a sua empresa faz. Os códigos escolhidos acompanham a empresa desde a consulta de viabilidade.
O CNAE define a consulta de viabilidade na Prefeitura de Florianópolis e o anexo do Simples Nacional da empresa. Um erro nesta etapa pode resultar no pagamento de impostos maiores. O passo a passo dos órgãos, da viabilidade ao alvará, está no artigo sobre como abrir empresa em Florianópolis.
Definir o código antes evita refazer a viabilidade depois. A contabilidade confere se o CNAE descreve o que a empresa vai fazer de verdade.
Os regimes tributários para o seu negócio
O Simples Nacional atende microempresas e empresas de pequeno porte. Pelo artigo 3º, II, da Lei Complementar 123/2006, na redação da LC 155/2016, a empresa de pequeno porte fatura até R$ 4.800.000,00 por ano.
No Simples, a alíquota sobe por faixa de receita bruta dos últimos 12 meses, e o anexo depende da atividade. Por isso o faturamento é acompanhado todo mês.
O Lucro Presumido atende empresas que faturam acima do limite do Simples Nacional, suportando receita bruta de até R$ 78.000.000,00. O artigo 13 da Lei 9.718/1998 autoriza essa opção, na qual o governo presume uma margem de lucro com base na atividade econômica.
Para prestação de serviços em geral, a base presumida é de 32% da receita (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III). A comparação entre Simples e Presumido sai dos números da empresa, não de regra pronta.
A aplicação do fator R na área de serviços
O fator R do Simples Nacional atinge prestadores de serviços em medicina, odontologia, fisioterapia e psicologia. Os §§ 5º-B e 5º-M do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, na redação da LC 155/2016, ligam o anexo ao peso da folha.
O cálculo divide a folha de salários de doze meses pela receita correspondente. Uma folha equivalente a 28% ou mais da receita bruta enquadra a empresa no Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Se a relação ficar abaixo de 28%, a empresa sofre enquadramento obrigatório no Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%. O pró-labore dos sócios compõe a folha de salários para o cálculo desse percentual.
Como o pró-labore entra na conta, a retirada dos sócios é definida junto com o faturamento previsto. Saber qual tipo de empresa abrir inclui fazer essa projeção antes de começar.
Dica: O cálculo do pró-labore deve ser revisado todo mês pelos prestadores de serviço para evitar a queda inesperada para o Anexo V do Simples Nacional.
Atenção: Em 2026 o teto do MEI ainda é de R$ 81.000,00. Os novos tetos da LC 238/2026 só valem a partir de 2027, então não planeje o faturamento deste ano com eles.
Checklist
- Decidir se haverá sócios
- Escolher o formato: MEI, empresário individual, SLU ou LTDA
- Conferir se a profissão é intelectual (art. 966 do Código Civil)
- Definir o CNAE de cada atividade
- Comparar Simples Nacional e Lucro Presumido
- Calcular o Fator R se a atividade for de serviço
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Perguntas frequentes
O que é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?
É a sociedade limitada com um único sócio. O artigo 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil, incluídos pela Lei 13.874/2019, permite a limitada de uma pessoa só, e a responsabilidade do sócio fica restrita ao valor das quotas.
Qual é o limite de faturamento anual do MEI?
Em 2026 o teto é de R$ 81.000,00 (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º). A LC 238/2026 fixou R$ 110.000,00 para o ano-calendário de 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 1º de janeiro de 2028.
O que aconteceu com o formato de empresa EIRELI?
O artigo 980-A do Código Civil, que criava a EIRELI, foi revogado pela Lei 14.382/2022. As EIRELI que existiam foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pelo artigo 41 da Lei 14.195/2021.
Profissionais intelectuais são considerados empresários pela lei?
Em regra, não. O parágrafo único do artigo 966 do Código Civil diz que quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística não é empresário, mesmo com auxiliares, salvo quando o exercício da profissão é elemento de empresa.
Como funciona o fator R no Simples Nacional?
O fator R define a alíquota para serviços específicos. Se a folha de salários representar 28% ou mais da receita, a empresa paga alíquota inicial de 6% no Anexo III. Abaixo de 28%, a cobrança inicia em 15,5% no Anexo V, conforme a Lei Complementar 123/2006.
Base legal
- Código Civil, arts. 966 e 1.052
- Lei 14.195/2021, art. 41 (EIRELI transformada em SLU)
- Lei Complementar 123/2006, arts. 3º, 18 e 18-A
- Lei Complementar 238/2026 (novo teto do MEI)
- Lei 9.718/1998, art. 13 (Lucro Presumido)
- Lei 9.249/1995, art. 15 (presunção de 32% para serviços)
Normas conferidas no texto oficial em 18/11/2026.
Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial Audicor e revisado pela Audicor Auditoria e Contabilidade (CRC SC-005171/O). Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável.








