skip to Main Content
Lei Que Regulamenta Negociacao De Divida Tributaria Com A Uniao E Sancionada - Contabilidade Em Florianópolis - SC | Audicor Auditoria E Contabilidade

Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada

Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com a medida é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União. Aprovada por unanimidade…

Saiba mais
Back To Top
Open chat