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Lei N 13999 De 18 05 2020 (1) - Contabilidade Em Florianópolis - SC | Audicor Auditoria E Contabilidade

Lei Nº 13999 DE 18/05/2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional…

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Governo Revoga Trecho De Mp Que Permitia Suspensão De Trabalho E Salários Por Até Quatro Meses - Contabilidade Em Florianópolis - SC | Audicor Auditoria E Contabilidade

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Nova medida provisória, revogando o artigo da anterior, foi publicada no final da noite desta segunda-feira no Diário Oficial da União No final da noite desta segunda-feira (23), o presidente da República Jair Bolsonaro revogou o trecho da Medida Provisória (MP) que altera leis trabalhistas enquanto durar a calamidade pública provocada pela pandemia de coronavírus. A revogação, que já havia sido…

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