Desvendando o enquadramento do Simples Nacional: quais são as obrigações das empresas?
Conheça as obrigações do enquadramento Simples Nacional e saiba como cumprir as exigências fiscais
O enquadramento no Simples Nacional é uma opção atrativa para microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil.
Neste artigo, exploraremos todos os aspectos do enquadramento Simples Nacional, abordando seus benefícios e obrigações para as empresas que optam por esse regime tributário simplificado.
Compreender as vantagens fiscais, simplificação dos procedimentos e obrigações contábeis é essencial para que as empresas possam tomar decisões informadas.
Além disso, podem aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos pelo Simples Nacional.
O que é o enquadramento do Simples Nacional?
O enquadramento do Simples Nacional refere-se à classificação de uma empresa de acordo com critérios da Receita Federal para determinar se ela pode optar por esse regime tributário.
O Simples Nacional é um regime unificado pela guia DAS, juntando a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicado a microempresas e empresas de pequeno porte.
Seu enquadramento é determinado com base em critérios como a receita bruta anual da empresa, a atividade econômica exercida e a possibilidade de participação de sócios estrangeiros.
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Enquadramento Simples Nacional: quem pode optar?
Podem optar pelo regime do Simples Nacional as Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atendam a alguns critérios estabelecidos pela legislação.
Receita Bruta Anual
A empresa não pode ter ultrapassado o limite de faturamento bruto de R$4,8 milhões.
Esse limite pode variar de acordo com o tipo de empresa, para MEI (Microempreendedor Individual) o limite de faturamento é de R$81mil.
Tratando-se de ME (Microempresa) o limite muda para R$360mil, e para EPP (Empresas de Pequeno Porte), o limite sobe para R$4,8 milhões.
Natureza Jurídica
Nem todas as naturezas jurídicas estão autorizadas a optar pelo Simples Nacional.
Alguns exemplos de naturezas jurídicas que podem se enquadrar são: Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Limitada (Ltda) e Empresário Individual (EI), que tenham faturamento inferior ao limite estabelecido.
Atividades Permitidas
Algumas atividades estão impedidas de optar pelo Simples Nacional, como as relacionadas a serviços financeiros, factoring, locação de imóveis, entre outras.
É necessário verificar se a atividade econômica da empresa está contemplada na lista de atividades permitidas pelo Simples Nacional.
Participação Societária
A empresa não pode ter sócios estrangeiros, ou seja, todos os sócios devem ser residentes ou domiciliados no Brasil.
Quais alíquotas incidem sobre o Simples Nacional?
As tabelas de enquadramento do Simples Nacional são divididas em faixas de faturamento, com alíquotas de impostos progressivas.
Essas alíquotas incluem os seguintes tributos:
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Contribuição para o PIS/PASEP.
Referente às faixas de faturamento há 4 vigentes em 2023, entre as quais podemos citar:
| Faixa | Alíquota | Valor da Receita |
| 1 | 6% | 180.000,00 |
| 2 | 11,20% | De 180.000,01 a 360.000,00 |
| 3 | 13,50% | De 360.000,01 a 720.000,00 |
| 4 | 16% | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
Por que é importante ter suporte especializado?
O processo do enquadramento do Simples Nacional, envolve conhecimentos específicos.
Por isso, contar com contadores especializados é essencial, pois eles possuem domínio para avaliar corretamente os critérios de enquadramento, evitando erros que possam gerar problemas futuros.
Além disso, a contabilidade pode analisar a situação financeira e fiscal da empresa, identificando possíveis oportunidades de redução de impostos e otimização tributária.
Contar com a expertise contábil proporciona segurança e tranquilidade ao empreendedor no processo de enquadramento no Simples Nacional.
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