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Enquadramento Simples Nacional: Quais são as obrigações?

Desvendando O Enquadramento Do Simples Nacional Quais São As Obrigações Das Empresas - Contabilidade em Florianópolis - SC | Audicor Auditoria e Contabilidade

Sumário

Desvendando o enquadramento do Simples Nacional: quais são as obrigações das empresas?

Conheça as obrigações do enquadramento Simples Nacional e saiba como cumprir as exigências fiscais

O enquadramento no Simples Nacional é uma opção atrativa para microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. 

Neste artigo, exploraremos todos os aspectos do enquadramento Simples Nacional, abordando seus benefícios e obrigações para as empresas que optam por esse regime tributário simplificado. 

Compreender as vantagens fiscais, simplificação dos procedimentos e obrigações contábeis é essencial para que as empresas possam tomar decisões informadas.

Além disso, podem aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos pelo Simples Nacional.

O que é o enquadramento do Simples Nacional?

O enquadramento do Simples Nacional refere-se à classificação de uma empresa de acordo com critérios da Receita Federal para determinar se ela pode optar por esse regime tributário. 

O Simples Nacional é um regime unificado pela guia DAS, juntando a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicado a microempresas e empresas de pequeno porte.

Seu enquadramento é determinado com base em critérios como a receita bruta anual da empresa, a atividade econômica exercida e a possibilidade de participação de sócios estrangeiros. 


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Enquadramento Simples Nacional: quem pode optar?

Podem optar pelo regime do Simples Nacional as Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atendam a alguns critérios estabelecidos pela legislação.

Receita Bruta Anual

A empresa não pode ter ultrapassado o limite de faturamento bruto de R$4,8 milhões. 

Esse limite pode variar de acordo com o tipo de empresa, para MEI (Microempreendedor Individual) o limite de faturamento é de R$81mil.

Tratando-se de ME (Microempresa) o limite muda para R$360mil, e para EPP (Empresas de Pequeno Porte), o limite sobe para R$4,8 milhões.

Natureza Jurídica

Nem todas as naturezas jurídicas estão autorizadas a optar pelo Simples Nacional. 

Alguns exemplos de naturezas jurídicas que podem se enquadrar são: Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Limitada (Ltda) e Empresário Individual (EI), que tenham faturamento inferior ao limite estabelecido.

Atividades Permitidas

Algumas atividades estão impedidas de optar pelo Simples Nacional, como as relacionadas a serviços financeiros, factoring, locação de imóveis, entre outras. 

É necessário verificar se a atividade econômica da empresa está contemplada na lista de atividades permitidas pelo Simples Nacional.

Participação Societária

A empresa não pode ter sócios estrangeiros, ou seja, todos os sócios devem ser residentes ou domiciliados no Brasil.

Quais alíquotas incidem sobre o Simples Nacional?

As tabelas de enquadramento do Simples Nacional são divididas em faixas de faturamento, com alíquotas de impostos progressivas. 

Essas alíquotas incluem os seguintes tributos: 

  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/PASEP.

Referente às faixas de faturamento há 4 vigentes em 2023, entre as quais podemos citar:

Faixa Alíquota Valor da Receita
1 6% 180.000,00
2 11,20% De 180.000,01 a 360.000,00
3 13,50% De 360.000,01 a 720.000,00
4 16% De 720.000,01 a 1.800.000,00

Por que é importante ter suporte especializado?

O processo do enquadramento do Simples Nacional, envolve conhecimentos específicos.

Por isso, contar com contadores especializados é essencial, pois eles possuem domínio para avaliar corretamente os critérios de enquadramento, evitando erros que possam gerar problemas futuros.

Além disso, a contabilidade pode analisar a situação financeira e fiscal da empresa, identificando possíveis oportunidades de redução de impostos e otimização tributária.

Contar com a expertise contábil proporciona segurança e tranquilidade ao empreendedor no processo de enquadramento no Simples Nacional.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com a Audicor e tire suas dúvidas para garantir o enquadramento correto da sua empresa!

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Descubra tudo sobre o enquadramento Simples Nacional: menor carga tributária e procedimentos simplificados para microempresas e empresas de pequeno porte
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