Perdão de dívidas do MEI: o passo a passo para não perder o seu
Sua dívida com a União pode ser zerada sem nenhum pedido. Veja quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI e como não perder o benefício.
O perdão de dívidas do MEI zera os débitos do microempreendedor com a União vencidos até 13 de outubro de 2026.
Ele faz parte do Prospera MEI, sancionado em 21 de outubro de 2026 (PLP nº 186/2026), e passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
O perdão é automático, mas tem uma condição: pagar em dia as guias do DAS que vencerem de janeiro a junho de 2027. Quem atrasar uma delas perde o benefício (PGFN, 2026).
Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?
Tem direito o MEI com débitos tributários federais vencidos até 13 de outubro de 2026. Não importa a situação da cobrança:
-
Dívidas ainda não enviadas para a Dívida Ativa da União;
-
Dívidas já inscritas na Dívida Ativa, cobradas pela PGFN;
-
Dívidas em cobrança na Justiça (execução fiscal);
Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?
{{pronome}} {{site_name}} pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.
-
Dívidas parceladas, no valor que ainda falta pagar.
Dívida Ativa da União é o cadastro dos débitos que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já cobra oficialmente. Na prática, o débito vai para lá depois que o DAS fica muito tempo sem pagamento.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, definiu a proposta como “a remissão de todas as dívidas que os MEIs acumularam” ao longo dos últimos anos.
O que entra e o que fica de fora do perdão?
O perdão de dívidas do MEI cobre o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança (MEMP, 2026).
| Situação | Entra no perdão? |
|---|---|
| DAS vencido até 13/10/2026 e não pago | Sim |
| Multas e juros sobre esses débitos | Sim |
| Saldo de parcelamento em andamento | Sim |
| Dívida em execução fiscal na Justiça | Sim, com desistência da ação |
| DAS vencido depois de 13/10/2026 | Não |
| Parcelas e dívidas já pagas | Não, sem devolução |
| Dívidas com bancos e cartões | Não, seguem para o Desenrola 3.0 |
E as parcelas de ICMS e ISS do DAS?
O DAS do MEI reúne três tributos: a contribuição ao INSS (federal), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O texto oficial do Prospera MEI fala em perdão de débitos “de titularidade da União”.
Por isso, a parte de ICMS ou ISS em atraso pode continuar em cobrança por estados e municípios. São valores pequenos por mês, mas vale conferir com o contador antes de dar a dívida como zerada.
Quanto vale o perdão de dívidas do MEI?
O perdão alcança cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, segundo a PGFN. Os números oficiais são:
-
R$ 12,57 bilhões é o total das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União (PGFN, 2026);
-
86% desse valor, cerca de R$ 11 bilhões, é considerado de difícil ou impossível recuperação (PGFN, 2026);
-
Mais de R$ 18,7 bilhões é o total perdoado quando se somam os débitos ainda não inscritos (MEMP, 2026);
-
R$ 3,4 mil é a dívida média por MEI (MEMP, 2026).
Para os cofres públicos, o Ministério da Fazenda estima um custo de cerca de R$ 3 bilhões em três anos: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Qual é o calendário do perdão de dívidas do MEI?
O perdão só se torna definitivo em julho de 2027. Até lá, o MEI precisa cumprir cada etapa:
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 13/10/2026 | Data de corte: só entram débitos vencidos até este dia |
| 21/10/2026 | Sanção do Prospera MEI pelo presidente Lula |
| 31/12/2026 | Último dia com as regras antigas |
| 01/01/2027 | A lei entra em vigor e o perdão é aplicado automaticamente |
| Janeiro a junho de 2027 | Período em que todas as guias do DAS precisam ser pagas em dia |
| Julho de 2027 | Com as seis guias em dia, o perdão se torna definitivo |
O DAS do MEI vence todo dia 20 do mês seguinte ao de referência. Um único atraso nesse período cancela a remissão, e a dívida antiga volta a ser cobrada (PGFN, 2026).
Como consultar as dívidas do MEI?
O MEI consulta suas dívidas em dois lugares: o PGMEI, para débitos que ainda estão com a Receita Federal, e o Regularize, para débitos já inscritos na Dívida Ativa. Os dois são gratuitos.
No PGMEI (Portal do Simples Nacional)
-
Acesse o Portal do Simples Nacional e abra o PGMEI.
-
Informe o CNPJ ou entre com a conta gov.br.
-
Clique em “Consulta Extrato/Pendências” e depois em “Consulta Pendências no Simei”.
-
Anote os meses em aberto e separe os que venceram até 13/10/2026.
No Regularize (PGFN)
-
Acesse o portal Regularize, da PGFN, com a conta gov.br.
-
Consulte as inscrições em Dívida Ativa ligadas ao CNPJ.
-
Confira se existe parcelamento, negociação ou execução fiscal em andamento.
Se aparecer DAS vencido depois de 13 de outubro de 2026, esse débito não será perdoado. Ele precisa ser pago ou regularizado normalmente.
Tenho parcelamento ou processo na Justiça. O que faço?
O perdão de dívidas do MEI alcança o saldo de parcelamentos em andamento, mas não devolve as parcelas já pagas (MEMP, 2026).
A lei só passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Antes de interromper qualquer pagamento, fale com o contador: a decisão depende de como o parcelamento foi feito.
Quem contesta a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter a baixa definitiva. A desistência não gera cobrança de honorários advocatícios (PGFN, 2026).
O perdão vale para dívidas com bancos?
Não. O perdão de dívidas do MEI vale só para débitos com a União. Dívidas com bancos serão tratadas pelo Desenrola 3.0, com leilões a partir de novembro de 2026 e desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor (CNN Brasil, 2026).
O que mais muda para o MEI com o Prospera MEI?
O perdão de dívidas é só uma das medidas do Prospera MEI. A mesma lei muda o limite de faturamento e a contratação de empregados, e o pacote traz dinheiro novo, menos burocracia e mais vendas para o governo.
Novo limite de faturamento do MEI
-
O teto anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028 (MEMP, 2026);
-
Para quem abre o MEI durante o ano, o limite proporcional é de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028;
-
O teto não era reajustado desde 2018, e o Sebrae calcula que o novo valor repõe cerca de 70% de inflação acumulada no período;
-
Empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites poderão voltar a ser MEI.
Atenção: em 2026, o teto continua sendo R$ 81 mil. Quem passar desse valor ainda este ano segue as regras atuais de desenquadramento da Lei Complementar nº 123/2006.
Até dois empregados
-
O MEI poderá contratar até dois funcionários registrados, em vez de um (MEMP, 2026);
-
O Sebrae projeta mais de 600 mil empregos formais se apenas 5% dos MEIs contratarem um segundo funcionário (Agência Sebrae, 2026).
Pix MEI de até R$ 5 mil
-
É um apoio sem devolução para investir no negócio, pago entre 2027 e 2030 a até 1 milhão de beneficiários (MEMP, 2026);
-
Mulheres empreendedoras e MEIs que faturam até R$ 40,5 mil por ano terão prioridade (CNN Brasil, 2026);
-
As regras de inscrição ainda não foram publicadas, e nenhum órgão oficial cobra taxa para liberar o valor.
Nota fiscal e compras públicas
-
Um decreto dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços para pessoas físicas, mas a nota continua obrigatória nas vendas para empresas;
-
Nanoempreendedores, que faturam até R$ 40,5 mil por ano, ficam dispensados de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal (MEMP, 2026);
-
No Contrata+Brasil, o limite por serviço sobe de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, e o MEI ganha preferência em contratações públicas de até R$ 25 mil.
O que fazer até janeiro de 2027?
O MEI tem pouco mais de dois meses para se organizar. O roteiro é este:
-
Levante todas as dívidas no PGMEI e no Regularize.
-
Separe as datas: o que venceu até 13/10/2026 entra no perdão; o que venceu depois, não.
-
Regularize o DAS vencido depois de 13/10/2026, que continua sendo cobrado.
-
Avalie parcelamentos e processos com o contador antes de mudar qualquer pagamento.
-
Acompanhe o faturamento de 2026: o novo teto de R$ 110 mil só vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
-
Programe o DAS de janeiro a junho de 2027: reserve o valor e crie um lembrete para todo dia 20.
-
Guarde os comprovantes de pagamento das seis guias.
-
Ignore mensagens que cobram taxa para liberar o perdão. O benefício é automático e gratuito.
Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI
O perdão de dívidas do MEI é automático?
Sim. O MEI não precisa fazer nenhum pedido à PGFN. A remissão é aplicada a partir de 1º de janeiro de 2027 e se torna definitiva para quem pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027.
Até quando a dívida precisa ter vencido?
Até 13 de outubro de 2026. Débitos vencidos depois dessa data ficam fora do perdão e continuam sendo cobrados.
O novo limite de faturamento do MEI já vale?
Não. O teto de R$ 110 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2027, mesma data em que o perdão entra em vigor. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil, e em 2028 ele sobe para R$ 140 mil.
Se eu atrasar uma guia do DAS em 2027, o que acontece?
O MEI perde o perdão. A remissão é cancelada e a dívida antiga volta a ser cobrada, com multas e juros (PGFN, 2026).
Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?
Não. O perdão alcança só o saldo em aberto. Valores já pagos, inclusive parcelas de parcelamentos, não são devolvidos.
O perdão limpa meu nome?
O perdão encerra apenas as cobranças da União. Restrições por dívidas com bancos, cartões e fornecedores continuam até serem negociadas.
Dívidas antigas, de vários anos, também entram?
Sim. A remissão é integral e vale para qualquer débito federal do MEI vencido até 13 de outubro de 2026, inscrito ou não na Dívida Ativa.
Preciso de contador para receber o perdão?
Não para receber, porque o perdão é automático. O contador ajuda a conferir quais débitos entram, a separar o que ainda precisa ser pago e a garantir as seis guias de 2027 em dia.
