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Passo a passo para abrir empresa em Florianópolis: viabilidade, JUCESC, CNPJ e alvará
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Passo a passo para abrir empresa em Florianópolis: viabilidade, JUCESC, CNPJ e alvará

Passo a passo para abrir empresa em Florianópolis: consulta de viabilidade, registro na JUCESC, CNPJ e o Alvará de Funcionamento Condicionado.

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por Equipe Editorial Audicor Revisão: Audicor Auditoria e Contabilidade · CRC SC-005171/O
18/11/2026 · 7 min de leitura WhatsApp LinkedIn

O passo a passo para abrir empresa em Florianópolis começa com a consulta de viabilidade na prefeitura pelo sistema REGIN. O processo avança para o registro na Junta Comercial, geração do CNPJ pela Redesim e pedido do Alvará de Funcionamento Condicionado no portal municipal.

A consulta de viabilidade na Prefeitura Municipal

O procedimento inicia com a consulta de viabilidade na Prefeitura Municipal para verificar se o local comporta o seu negócio. A administração analisa a compatibilidade da atividade com o zoneamento urbano. O pedido é feito pelo sistema digital REGIN.

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A ferramenta pertence à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Você insere as informações do endereço e das atividades econômicas. A prefeitura avalia os dados para autorizar o registro legal.

Uma resposta positiva confirma que o local é compatível com a atividade. Com ela em mãos, o processo segue para o registro na Junta Comercial.

Antes do registro, defina o formato da empresa e os códigos de atividade. Essa decisão tem artigo próprio no blog: qual tipo de empresa abrir.

O registro formal na Junta Comercial catarinense

Florianópolis é integrada ao REGIN, o sistema da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. O pedido de inscrição estadual e o processo de alvará seguem pelo mesmo sistema.

Segundo a própria JUCESC, só Calmon, Campo Belo do Sul e Ermo ficam fora dessa integração e fazem a inscrição estadual direto na Secretaria da Fazenda.

O registro na Junta Comercial dá existência jurídica à empresa. O contrato social registrado é um dos documentos que a Prefeitura pede depois, no pedido de alvará.

É por isso que o passo a passo para abrir empresa em Florianópolis começa e segue pelo REGIN: viabilidade, registro e inscrições ficam no mesmo sistema.

A geração do CNPJ pelo sistema Redesim

A emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica decorre do registro estadual no ambiente federal Redesim. A Lei 11.598/2007, no artigo segundo, criou essa rede para integrar o registro e a legalização empresarial.

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O CNPJ sai pela Receita Federal dentro desse fluxo, depois do registro na Junta Comercial.

Com o CNPJ e o contrato social registrado, a empresa existe para o fisco. Para funcionar no endereço, falta a licença da Prefeitura, que depende do risco da atividade.

As regras para as atividades de baixo risco

O poder público classifica as atividades econômicas pelo nível de risco. A Lei 13.874/2019, no artigo terceiro, inciso primeiro, estabelece as regras para atividades de baixo risco.

Pela lei federal, quem desenvolve atividade de baixo risco em imóvel próprio ou de terceiros consensuais não precisa de atos públicos de liberação para começar.

Se a sua atividade se encaixa no baixo risco depende dos códigos de atividade (CNAE) e do local. Por isso a consulta de viabilidade vem antes de tudo.

O Alvará de Funcionamento Condicionado em Florianópolis

Atividades com risco maior exigem licenças. A Prefeitura de Florianópolis expede o Alvará de Funcionamento Condicionado, regulamentado pelo Decreto Municipal 22.164/2020. A validade desta licença provisória é de um ano corrido.

Você solicita o alvará pelo portal de serviços da prefeitura. O atendimento presencial ocorre no Pró-Cidadão, sem cobrança de taxas. A página oficial detalha a documentação.

A Prefeitura estima cerca de 30 dias no total, com 20 dias de análise documental. O tempo em que o pedido fica com você, para completar documentos, não entra nessa conta.

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O pedido exige o contrato social autenticado pela Junta Comercial e o cartão atualizado do CNPJ. A prefeitura confere esses documentos para confirmar a existência legal da empresa.

A lista inclui a consulta de viabilidade deferida para todos os CNAEs da empresa, conforme a Lei Complementar municipal 678/2019, junto com as exigências do parecer da viabilidade.

O processo requer atestado de adequação ao zoneamento. O documento exige assinatura de engenheiro ou arquiteto para atestar que o imóvel suporta a atividade.

Você assina um termo de autodeclaração para cumprir as regras do município, abrangendo requisitos da Vigilância Sanitária, habitabilidade, acessibilidade, segurança predial e vagas para estacionamento.

Entra também o laudo técnico de vistoria, assinado por engenheiro ou arquiteto registrado no CREA ou no CAU, com a ART ou o RRT correspondente.

Se outra pessoa der entrada no pedido, a Prefeitura pede procuração com assinatura reconhecida em cartório.

Dica: Contrate o engenheiro ou arquiteto logo no início da abertura. A elaboração dos laudos exige visitas presenciais e consome tempo.

Atenção: Os prazos da Prefeitura não contam o período em que o pedido volta para você completar documentos. Pedido incompleto atrasa o alvará.

Checklist

  • Contrato social autenticado pela JUCESC
  • Cartão CNPJ atualizado da empresa
  • Consulta de viabilidade municipal deferida
  • Atestado técnico de adequação ao zoneamento
  • Termo de autodeclaração de requisitos
  • Laudo de vistoria com ART
  • Procuração com firma reconhecida
Órgão Público Ação ou Documento Emitido Observação Técnica
Prefeitura de Florianópolis Consulta de viabilidade Avalia adequação ao zoneamento
Junta Comercial (JUCESC) Registro da empresa Pedido unificado via sistema REGIN
Receita Federal Cartão do CNPJ Geração integrada pelo sistema Redesim
Prefeitura de Florianópolis Alvará de Funcionamento Condicionado Documento provisório válido por um ano

As licenças complementares de saúde e ambiente

Conforme a certidão de viabilidade, o pedido pode exigir estudo de impacto de vizinhança aprovado pelo IPUF ou licença ambiental da Floram.

Algumas atividades, como as de alimentação, pedem alvará sanitário da Vigilância Sanitária da Prefeitura. Os documentos variam conforme a atividade.

A lista de documentos de cada atividade está no site da Prefeitura, na busca de serviços.

A Audicor Auditoria e Contabilidade S/S (CRC SC-005171/O) atende no Centro de Florianópolis desde 1988, na R. Ten. Silveira, 482, sala 301. Para cuidar de todas essas etapas, conheça o serviço de abertura de empresas em Florianópolis ou ligue para +55 (48) 3216-7200.

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para liberar o Alvará de Funcionamento em Florianópolis?

A Prefeitura estima cerca de 30 dias para o Alvará de Funcionamento Condicionado, com 20 dias de análise documental. O tempo em que o pedido fica com o solicitante, para completar documentos, não entra na conta.

Quanto custa a taxa do Alvará de Funcionamento na prefeitura de Florianópolis?

Segundo a página oficial do serviço, o pedido do Alvará de Funcionamento Condicionado não tem custo. Ele é feito no portal de serviços da Prefeitura ou numa unidade do Pró-Cidadão.

Como funciona o sistema REGIN na abertura de empresa em Florianópolis?

Florianópolis é integrada ao REGIN da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Pelo sistema saem o pedido de viabilidade, o registro e o processo de inscrição estadual e alvará.

Empresa de baixo risco precisa de alvará para funcionar em Florianópolis?

A Lei 13.874/2019, art. 3º, I, dispensa atos públicos de liberação para atividade de baixo risco. Se a sua atividade é de baixo risco depende dos códigos de atividade e do local, o que a consulta de viabilidade mostra.

Quais documentos o engenheiro assina para abrir empresa em Florianópolis?

Para o Alvará Condicionado, um engenheiro ou arquiteto assina o atestado de adequação ao zoneamento e o laudo técnico de vistoria, com a ART ou o RRT do laudo.

Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial Audicor e revisado pela Audicor Auditoria e Contabilidade (CRC SC-005171/O). Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável.

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Os artigos do blog são escritos pela equipe editorial da Audicor Auditoria e Contabilidade. As leis, os prazos e as alíquotas citados no texto são conferidos na fonte oficial antes da publicação, e o escritório revisa o conteúdo técnico.

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