Tipos de CNPJ para Advogados: Qual o Melhor para Formalizar seu Escritório em 2025?
Você é advogado autônomo e está considerando abrir um CNPJ para emitir nota fiscal, crescer com estrutura e pagar menos impostos?
Ou já atua em sociedade e quer regularizar a forma jurídica de seu escritório?
Neste guia da Audicor Contabilidade, você vai entender quais são os tipos de CNPJ permitidos para advogados, o que diz a OAB e qual a estrutura mais vantajosa para sua advocacia em 2025.
Advogado pode abrir empresa? O que diz a OAB?
✅ Sim, o advogado pode abrir empresa, desde que respeite as regras da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).
A advocacia permite a constituição de Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) ou Sociedade Simples de Advocacia, ambas regulamentadas pela OAB e pela Receita Federal.
🛑 Não é permitido ao advogado constituir sociedades empresárias (LTDA, SLU ou S/A) para exercer atividades típicas da advocacia.
Tipos de CNPJ válidos para advogados em 2025
| Tipo | Nº de Sócios | Natureza | Permite Simples Nacional? | Indicado para |
|---|---|---|---|---|
| SUA – Sociedade Unipessoal de Advocacia | 1 | Simples pura | Sim | Advogado autônomo |
| SS – Sociedade Simples de Advocacia | 2+ | Simples pura | Sim | Escritórios com dois ou mais sócios |
| EI (Empresário Individual) | 1 | Empresarial | Não | ❌ Não permitido pela OAB |
| SLU (Sociedade Ltda Unipessoal) | 1 | Empresarial | Sim | ❌ Não permitido para advocacia |
| LTDA | 2+ | Empresarial | Sim | ❌ Vedado para prestação de serviços advocatícios |
✅ A OAB veda modelos empresariais para atuação jurídica. Apenas sociedades simples são autorizadas para advogados, com CNPJ específico (natureza jurídica 232-1).
Diferença entre SUA e SS de Advocacia
| Característica | SUA | SS de Advocacia |
|---|---|---|
| Número de sócios | 1 | 2 ou mais |
| Registro na OAB | Sim | Sim |
| Tipo de CNPJ | Sociedade Simples Unipessoal | Sociedade Simples Pura |
| Possui contrato social? | Sim (requerimento próprio) | Sim (com cláusulas societárias) |
| Ideal para | Advogado individual | Escritórios com equipe técnica |
Regime tributário permitido
Advogados que formalizam sua sociedade de advocacia podem optar pelo Simples Nacional, respeitando o limite de R$ 4,8 milhões de faturamento anual.
| Anexo | Alíquota Inicial | Fator R aplica? |
|---|---|---|
| Anexo IV | 4,5% | ❌ Não aplica |
| Anexo III (com CEI) | 6% | ✅ Aplica com folha ≥ 28% do faturamento |
🔎 Mesmo no Anexo IV, há planejamento possível com recolhimento separado do INSS patronal (20%).
Vantagens de abrir CNPJ como advogado
✅ Redução legal da carga tributária (comparado ao IRPF como autônomo)
✅ Maior segurança em contratos e parcerias
✅ Possibilidade de participação em licitações e convênios
✅ Profissionalização e escalabilidade do escritório
✅ Formalização para atendimento de empresas (B2B)
Documentação necessária para abrir CNPJ de advocacia
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Registro ativo na OAB
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Certificado digital
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Contrato social (SS) ou requerimento padrão da OAB (SUA)
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Comprovante de endereço
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Dados cadastrais atualizados
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Registro da sociedade na OAB estadual
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Registro da empresa na Junta Comercial (alguns estados permitem via cartório)
💡 A Audicor Contabilidade cuida de toda a legalização, inclusive do protocolo junto à OAB.
Dúvidas frequentes
💬 Posso atuar com SLU ou LTDA como advogado?
→ Não. A OAB proíbe que serviços advocatícios sejam prestados por sociedades empresárias. Apenas sociedades simples são permitidas.
💬 A sociedade de advocacia precisa de contador?
→ Sim. Mesmo no Simples Nacional, a empresa precisa cumprir obrigações fiscais e contábeis obrigatórias.
💬 Posso ser MEI como advogado?
→ Não. A atividade de advocacia não está permitida no MEI.
💬 Posso incluir sócio administrador não advogado?
→ Não. Todos os sócios devem ser advogados regulares na OAB, com registro ativo.
Conclusão
Escolher o tipo certo de CNPJ é essencial para o advogado que deseja crescer com segurança, pagar menos impostos e formalizar sua atuação.
A SUA e a Sociedade Simples de Advocacia são as únicas opções válidas e autorizadas pela OAB.
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